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CENTRAIS SINDICAIS - Reconhecimento formal - Considerações
Matéria elaborada com base na legislação vigente em 02.04.2008.


1. Introdução
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 31.03.2008, em Edição Extra, a Lei 11.684/2008, a qual dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, alterando, ainda, certos dispositivos da CLT, conforme veremos adiante.

2. Atribuições e Prerrogativas
A central sindical, entidade de representação geral dos trabalhadores, constituída em âmbito nacional, terá as seguintes atribuições e prerrogativas:

I - coordenar a representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a ela filiadas; e
II - participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores.

Considera-se como central sindical, para os efeitos da citada lei, a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.


3. Exercício das atribuições - Requisitos necessários - Implemento
Para o exercício das atribuições e prerrogativas a que se refere o inciso II do item 02 acima, a central sindical deverá cumprir os seguintes requisitos:

I - filiação de, no mínimo, 100 (cem) sindicatos distribuídos nas 5 (cinco) regiões do País;
II - filiação em pelo menos 3 (três) regiões do País de, no mínimo, 20 (vinte) sindicatos em cada uma;
III - filiação de sindicatos em, no mínimo, 5 (cinco) setores de atividade econômica;
IV - filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% (sete por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

O índice previsto no inciso IV acima será de 5% (cinco por cento) do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional no período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Lei.

4. Indicação em fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos - Critério da proporcionalidade
A indicação pela central sindical de representantes nos fóruns tripartites, conselhos e colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso II do item 02 será em número proporcional ao índice de representatividade previsto no inciso IV do item 03, salvo acordo entre centrais sindicais.

O critério de proporcionalidade, bem como a possibilidade de acordo entre as centrais, não poderá prejudicar a participação de outras centrais sindicais que atenderem aos requisitos estabelecidos no item 03.

A aplicação pela central sindical, nos fóruns citados acima, deverá preservar a paridade de representação de trabalhadores e empregadores em qualquer organismo mediante o qual sejam levadas a cabo as consultas.

5. Representatividade - Aferição pelo Ministério do Trabalho e Emprego
A aferição dos requisitos de representatividade de que trata o art. 2° desta Lei será realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, mediante consulta às centrais sindicais, poderá baixar instruções para disciplinar os procedimentos necessários à aferição dos requisitos de representatividade, bem como para alterá-los com base na análise dos índices de sindicalização dos sindicatos filiados às centrais sindicais.

6. Publicidade dos índices de representatividade
Anualmente e, por meio de ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, será divulgada a relação das centrais sindicais que atenderem aos requisitos relacionados no item 03 acima, bem como os índices de representatividade.

7. CLT - Artigos que tiveram a redação alterada
Os artigos 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 589. (...)

I - para os empregadores:

a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 15% (quinze por cento) para a federação;
c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
d) 20% (vinte por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário';

II - para os trabalhadores:
a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente;
b) 10% (dez por cento) para a central sindical;
c) 15% (quinze por cento) para a federação;
d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e
e) 10% (dez por cento) para a 'Conta Especial Emprego e Salário';

III - (revogado);

IV - (revogado).

§ 1° O sindicato de trabalhadores indicará ao Ministério do Trabalho e Emprego a central sindical a que estiver filiado como beneficiária da respectiva contribuição sindical, para fins de destinação dos créditos previstos neste artigo.

§ 2° A central sindical a que se refere a alínea b do inciso II do caput deste artigo deverá atender aos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria."

"Art. 590. Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo.

§ 1° (Revogado).

§ 2° (Revogado).

§ 3° Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior ou central sindical, a contribuição sindical será creditada, integralmente, à 'Conta Especial Emprego e Salário'.

§ 4° Não havendo indicação de central sindical, na forma do § 1o do art. 589 desta Consolidação, os percentuais que lhe caberiam serão destinados à 'Conta Especial Emprego e Salário'."

"Art. 591. Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional.
Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, os percentuais previstos nas alíneas a e b do inciso I e nas alíneas a e c do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação caberão à confederação."

"Art. 593. As percentagens atribuídas às entidades sindicais de grau superior e às centrais sindicais serão aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes ou estatutos.

Parágrafo único. Os recursos destinados às centrais sindicais deverão ser utilizados no custeio das atividades de representação geral dos trabalhadores decorrentes de suas atribuições legais."

8. Da contribuição sindical - Manutenção da obrigatoriedade
Com a publicação da Lei 11.684/2008, o desconto da contribuição sindical dos empregados (aquela descontada no mês de março de cada ano) continua sendo obrigatória.

Tanto é que o artigo 7º da Lei 11.681/2008 assim determinou: "os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, vigorarão até que a lei venha a disciplinar a contribuição negocial, vinculada ao exercício efetivo da negociação coletiva e à aprovação em assembléia geral da categoria".

Fundamento: citados no texto.
Este artigo está protegido pela Lei 9.610, de 19.02.1998 (Leis dos Direitos Autorais), sendo vedado, portanto, a sua reprodução, total ou parcial sem prévia autorização.

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